LITÍGIOS DE CONSUMO
Última atualização: Maio de 2026

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Tel: +351 239 821 690
Fax: +351 239 821 690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt